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Acordos e Leis

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Nº: LEI 10.377
Data: 01/08/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: LEI 10.377
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Documentos: 1
Nº: 06/2019
Data: 19/07/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS ENTRE O MUNICIPIO E A CODER
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI 10.341
Data: 05/07/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: LEI 10.341
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Documentos: 1
Nº: LEI 10.285
Data: 24/05/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: LEI 10.285
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Documentos: 1
Nº: LEI 10.251
Data: 10/05/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: LEI 10.203
Data: 08/04/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: LEI 10.203
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Documentos: 1
Nº: LEI 10.076
Data: 18/01/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: LEI 10.076
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Documentos: 1
Nº: Lei 9.651
Data: 31/12/2018
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: LEI 9.651
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Documentos: 1
Nº: LEI 9.953
Data: 06/09/2018
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER
Descrição: LEI 9.953
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Documentos: 1
Nº: 01/2018
Data: 31/08/2018
Categoria: Acordo
Subcategoria: Geral
Titulo: Acordo Quitação de Prestação de Serviços Rosangela Queiroz dos Santos Nalini ME
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1