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Acordos e Leis

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Informações	Documento	Visualizar
Nº: LEI 10.732 Data: 16/01/2020 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: LEI 10.732	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.681 Data: 20/12/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: LEI 10.681	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.679 Data: 20/12/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: LEI 10.679	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.669 Data: 12/12/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.643 Data: 28/11/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: LEI 10.643	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.545 Data: 15/10/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: LEI 10.545	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.494 Data: 26/09/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: LEI 10.494	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.476 Data: 19/09/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: PERMISSÃO DE USO GRATUITO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL A CODER Descrição: LEI 10.476	Visualizar Documentos: 1
Nº: LEI 10.463 Data: 12/09/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS COM A CODER Descrição: LEI 10.463	Visualizar Documentos: 1
Nº: 07/2019 Data: 09/08/2019 Categoria: Lei Subcategoria: Geral	Titulo: CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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